A C Ó R D Ã O
7ª Turma
GMAAB/GP 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. OMISSÃO CONFIGURADA.
1.É entendimento desta c. 7ª Turma que a atualização da condenação imposta a título de dano extrapatrimonial deve se adequar à decisão vinculante do STF, nos autos da ADC nº 58, a fim de que incida a taxa SELIC – que abrange juros e correção monetária – a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. 
2.Constatada a omissão no v. acórdão embargado a respeito da atualização monetária e dos juros da mora, consectários legais da condenação, com natureza de matéria de ordem pública, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e completar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem concessão de efeito modificativo. Ressalva de entendimento do Relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED-ARR - 535700-15.2006.5.02.0090, em que é Embargante MARIANGELA DIEGUES FERNANDES AFONSO e é Embargado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

Esta c. 7ª Turma, por meio de acórdão publicado em 12/05/2023, conheceu do recurso de revista da reclamante, por violação do art. 927, parágrafo único, do CCB, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Contra essa decisão a reclamante opõe embargos de declaração, alegando omissão em torno dos critérios de correção monetária e juros da mora quanto à indenização por danos extrapatrimoniais.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regular a representação processual.

2. MÉRITO
Tem razão a reclamante ao alegar que esta c. 7ª Turma incorreu em omissão ao condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos extrapatrimonais (transtorno psicológico decorrente de assalto à agência bancária) em R$ 60.000,00, mas deixar de se manifestar sobre os critérios de correção monetária e juros da mora.
Este Relator tem o entendimento de que, para a atualização da condenação imposta a título por dano extrapatrimonial, e tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte nos autos da ADC nº 58, deve incidir apenas a taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou da alteração do seu valor, não havendo mais espaço para a aplicação da Súmula 439/TST.
Porém, na sessão do dia 26/04/2023, na ocasião do julgamento do RR-1340-67.2011.5.04.0030, esta c. 7ª Turma decidiu, por maioria, que a atualização da condenação imposta a título de dano extrapatrimonial deve se adequar à decisão vinculante do STF, nos autos da ADC nº 58, a fim de que incida a taxa SELIC – que abrange juros e correção monetária – a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, reconhecendo como corolário lógico, apenas a incompatibilidade parcial da Súmula nº 439/TST com a referida decisão vinculante proferida pelo STF.
Constatada a omissão no v. acórdão embargado a respeito da atualização monetária e dos juros da mora, consectários legais da condenação, com natureza de matéria de ordem pública (REsp n. 1.781.992/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 23/4/2019), impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para suprir a omissão e completar a prestação jurisdicional.
Ante o exposto, e com ressalva de entendimento deste Relator, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, sem imprimir-lhes efeito modificativo, determinar que, para a atualização da condenação imposta a título de dano extrapatrimonial, incida a taxa SELIC – que abrange juros e correção monetária – a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma  do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, com ressalva de entendimento do Relator, prover os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, sem imprimir efeito modificativo, determinar que, para a atualização da condenação imposta a título de dano extrapatrimonial, incida a taxa SELIC – que abrange juros e correção monetária – a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista.
Brasília, 6 de setembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator